17/01/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803591-54.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Abimael Matias Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - BENEFÍCIO RESTABELECIDO - DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO INDEVIDA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INPC - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

Considerando que a parte autora não está definitivamente incapacitada para o exercício de seu labor, mas apenas temporariamente, o caso se amolda à concessão de auxílio-doença, nos termos do artigo 59, da Lei n. 8.213/91.

O restabelecimento do auxílio-doença deverá retroagir à data da indevida suspensão.

Em sede de remessa necessária, a sentença comporta modificação quanto ao índice de correção pelo INPC, e tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devem observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC.

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo do requerido e deram parcial provimento ao recurso obrigatório, nos termos do voto do Relator..
24/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/05/2023 15:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/05/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803591-54.2021.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Apelado: Abimael Matias Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:30

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:30

Distribuído por sorteio
17/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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