07/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 09:39

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802164-45.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paxão Cortes (OAB: 21572A/MS) Apelado: Janice Dagher Arce Pinkernelle Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA - INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR REDUZIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Discute-se a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Requerente/Apelada em razão de empréstimo consignado supostamente celebrado com o Banco Requerido/Apelante.

No caso, não foram apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da avença, tampouco dos descontos efetuados, consoante o disposto nos arts. 373, II, do CPC, sendo patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo Banco Requerido/Apelante, destacando-se a existência de indícios de fraude, pois a contratação se deu mediante utilização de documento falso.

Cabia à instituição financeira demonstrar a licitude da cobrança realizada, mas quedou inerte nesse mister, de modo que se mostrou correta a conclusão feita em primeira instância de declarar a inexistência da dívida e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, que, no caso, se configuram in re ipsa.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor arbitrado em primeiro grau deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/05/2023 09:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802164-45.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Osmar Mendes Paxão Cortes (OAB: 21572A/MS) Apelado: Janice Dagher Arce Pinkernelle Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Advogada: Camilla Pires Nepomuceno (OAB: 26077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:55

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:55

Distribuído por prevenção
18/05/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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