TJMS - 0000608-41.2022.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MATEUS SILVA SANTOS

CPF *04.***.*72-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MATEUS SILVA SANTOS

CPF *04.***.*72-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:03

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 09/11/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:54

    Distribuído por prevenção

  • 09/11/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 08:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 16:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/09/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/09/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000608-41.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Mateus Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDO - DECOTE DAS VETORIAIS NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Descabe falar em desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal, quando todo o acervo probatório demonstra que os entorpecentes eram destinados à mercancia, consubstanciado pelo depoimento dos policiais responsáveis pela prisão, sendo de rigor a manutenção do decreto condenatório.

    II.

    Embora a natureza e a quantidade do entorpecente sejam critérios idôneos para dosar as penas nos crimes de tráfico de drogas, conforme o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, no caso em tela, a natureza e a quantidade dos entorpecentes (5,50g de cocaína e 24,5g de maconha), não são expressivas a ponto de justificar a elevação da pena-base.

    Por certo, a exasperação da reprimenda basilar seria desproporcional diante da ínfima afetação do bem jurídico no caso, sendo cogente, neste ponto, uma análise conjunta das circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/06.

    III.

    O regime inicial mais severo fora fixado corretamente, pois fundado na reincidência do apelante.

    Desse modo, frente a existência da referida circunstância revela-se necessária e adequada a imposição de regime mais gravoso do que o permitido, a princípio, em razão do total da pena aplicada, nos termos da Súmula 719 do STF.

    IV.

    Recurso parcialmente provido.

    Em parte contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 12/09/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 11:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 01/09/2023 16:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/06/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 20:05

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 20:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/06/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000608-41.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Mateus Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.

  • 24/05/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 07:55

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 19:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 05:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/05/2023 05:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000608-41.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Mateus Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/05/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 11:35

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 11:35

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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