TJMS - 0831330-03.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

USINA AURORA ACUCAR E ALCOOL LTDA

CNPJ: 08.395.185/0001-92

Advogados

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

OAB: 84362/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL SAAD PERON

OAB: 8587/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 09:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 01:15

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0831330-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DASCUSTASPROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOPAGAMENTODASCUSTASPROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Havendo ocancelamento da distribuição, em razão da não complementação dascustasdo processo, conforme determinado pelo Juízo, é incabível a condenação da parte autora nopagamentodascustasprocessuais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/05/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 11:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/05/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/05/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0831330-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda Advogado: Ediberto de Mendonça Naufal (OAB: 84362/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/05/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 18:20

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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