TJMS - 0836859-03.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 12:27
Arquivado Definitivamente
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28/06/2023 08:26
Transitado em Julgado em #{data}
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31/05/2023 22:15
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0836859-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Itaucard S.A.
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Creusa Coelho do Vale Ferreira Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO COM RETORNO POR ENDEREÇO INCORRETO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAR POR OUTROS MEIOS A DISPOSIÇÃO DO CREDOR - REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não se exige a assinatura do devedor na carta de recebimento para constituição em mora na hipótese em que o AR é enviado para o endereço informado no contrato e há recebimento, ainda que por outra pessoa.
Isso porque, há presunção de que a correspondência lhe será entregue.
Caso em que o AR retorna como "endereço incorreto ou insuficiente" e não houve comprovação de esgotamento de todos os meios, ou notificação por edital, não há que se falar em constituição de mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/05/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 08:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/05/2023 17:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/05/2023 00:25
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0836859-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco Itaucard S.A.
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Creusa Coelho do Vale Ferreira Advogado: Christian da Costa Pais (OAB: 15736/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/05/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 16:10
Conclusos para decisão
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17/05/2023 16:10
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 16:10
Distribuído por sorteio
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17/05/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 06:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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