17/07/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 08:06

Retificação de Classe Processual
09/07/2025 19:16

Recebidos os autos
09/07/2025 17:25

Decisão ou Despacho
27/03/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 19:07

Recebidos os autos
09/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 20:21

Recebidos os autos
26/07/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 15:46

Processo Reativado
16/04/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 18:42

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:48

Transitado em Julgado em data
07/06/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:23

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Vilhalba Curvo (OAB 23219/MS) Processo 0804826-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renan Oliveira Maram - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renan Oliveira Maram em face de Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 36-38, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a aquisição do imóvel (23/12/2016 - f. 14-27); c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Dolores Duran, n. 1904, Bairro Jardim Pacaembu, Quadra 00003, Lote 00001, inscrição imobiliária n. 973018034-6 fl.32), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 1.591,98 ( mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renan Oliveira Maram em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
17/05/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:10

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 08:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:09

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:09

Homologada a Transação
05/05/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:53

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2022 19:09

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 19:09

Juntada de Petição de tipo
14/06/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 09:23

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 19:03

Recebidos os autos
02/06/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 19:36

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 19:51

Juntada de Petição de tipo
09/12/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:25

Expedição de tipo de documento.
02/08/2021 04:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 00:54

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 10:16

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 08:59

Expedição de tipo de documento.
09/07/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 18:53

Recebidos os autos
08/07/2021 14:31

Tutela Provisória
17/06/2021 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2021 11:37

Juntada de Petição de tipo
13/05/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 00:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 21:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 21:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2021 13:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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