22/08/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 16:54

Transitado em Julgado em data
15/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:05

Recebidos os autos
15/05/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Felippi Masiero (OAB 25449/MS) Processo 0800763-29.2022.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jeferson Luiz dos Santos - Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 162, a qual transcrevo a seguir "

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o pagamento do débito por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor(RPV)/Precatório foi realizado. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença.

O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença.

Compulsando os autos, observa-se que o valor da obrigação foi transferido para a conta da exequente (fls. 157/161).

Desta feita, reputo satisfeita a obrigação.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, II, do novo Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos."
12/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:09

Recebidos os autos
02/04/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:10

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:09

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Felippi Masiero (OAB 25449/MS) Processo 0800763-29.2022.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jeferson Luiz dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
05/07/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:59

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:16

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 16:15

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 16:15

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:36

Recebidos os autos
12/03/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 06:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:53

Retificação de Classe Processual
14/10/2023 14:23

Recebidos os autos
14/10/2023 14:23

Outras Decisões
10/10/2023 08:21

Recebidos os autos
03/10/2023 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 19:47

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Felippi Masiero (OAB 25449/MS) Processo 0800763-29.2022.8.12.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jeferson Luiz dos Santos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para manifestar sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.
07/09/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:52

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 08:05

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 07:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 18:05

Recebidos os autos
21/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 16:02

Recebidos os autos
03/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 18:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2023 18:39

Evolução da Classe Processual
26/06/2023 12:06

Processo Reativado
25/06/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 10:36

Transitado em Julgado em data
07/06/2023 10:37

Recebidos os autos
07/06/2023 10:37

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 00:51

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Felippi Masiero (OAB 25449/MS) Processo 0800763-29.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jeferson Luiz dos Santos - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias , devendo o réu realizar o pagamento do FGTS, na função de professor convocado referente aos meses efetivamente trabalhados, nos períodos anteriores a dezembro/2019, em razão de abertura de processo simplificado posterior atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I. À Juiza Togada para homologação.

Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.
15/05/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 18:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:03

Homologada a Transação
15/05/2023 16:55

Recebidos os autos
15/05/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 15:31

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 19:33

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 01:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:14

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 14:53

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2022 15:23

Recebidos os autos
17/11/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2022 13:26

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2022 13:26

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2022 15:45

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2022 15:44

Decorrido prazo de parte
27/07/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 18:55

Recebidos os autos
25/07/2022 18:06

Declarada incompetência
19/05/2022 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2022 15:45

Juntada de Petição de tipo
26/04/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 09:42

Recebidos os autos
26/04/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 18:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/03/2022 18:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 18:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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