TJMS - 0827742-85.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/02/2025 16:21
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2025 16:20
Transitado em Julgado em data
-
22/01/2025 17:55
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 19:52
Recebidos os autos
-
21/01/2025 19:52
Juntada de Petição de tipo
-
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Alex Augusto Derzi Resende (OAB 12838MS/) Processo 0827742-85.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Leonardo Derzi Resende - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leonardo Derzi Resende em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: (i) declarar a inexistência de débitos tributários em desfavor da requerente relativos ao veículo objeto dos autos, gerados a partir de 28/05/2014 (f. 341), (ii) determinar que o requerido tome as providências cabíveis para a transferência administrativa do bem à União.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leonardo Derzi Resende em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
15/01/2025 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/01/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 08:44
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 08:44
Expedição de tipo de documento.
-
14/01/2025 08:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/01/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 19:01
Recebidos os autos
-
09/12/2024 19:01
Expedição de tipo de documento.
-
09/12/2024 19:01
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 19:01
Homologada a Transação
-
09/12/2024 18:21
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 18:31
Remetidos os Autos para destino.
-
05/11/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/11/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 19:42
Recebidos os autos
-
18/10/2024 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 15:23
Juntada de Petição de tipo
-
06/04/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2024 16:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2024 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 02:53
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2024 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
15/03/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2024 09:57
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2024 09:57
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2024 09:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/03/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 07:17
Transitado em Julgado em data
-
11/03/2024 16:55
Recebidos os autos
-
11/03/2024 16:55
Recebidos os autos
-
16/05/2023 07:25
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2023 07:25
Remetidos os Autos para destino.
-
16/05/2023 07:25
Remetidos os Autos para destino.
-
12/05/2023 19:07
Juntada de Petição de tipo
-
26/04/2023 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2023 09:27
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/04/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2023 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2023 07:23
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/04/2023 07:22
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 20:26
Recebidos os autos
-
20/04/2023 20:26
Decisão ou Despacho
-
18/04/2023 17:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/04/2023 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 21:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/03/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 19:37
Recebidos os autos
-
29/03/2023 19:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 17:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/03/2023 17:14
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2023 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2023 17:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
22/03/2023 10:58
Juntada de Petição de tipo
-
22/03/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 04:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/03/2023 14:44
Recebidos os autos
-
21/03/2023 14:44
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 11:49
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2023 11:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/03/2023 19:12
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2023 19:12
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:12
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
02/03/2023 16:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/02/2023 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2023 14:15
de Conciliação
-
25/01/2023 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
30/11/2022 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 13:36
Juntada de tipo de documento
-
21/11/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 10:51
Recebidos os autos
-
08/11/2022 10:51
Recebidos os autos
-
08/11/2022 10:51
Juntada de Petição de tipo
-
01/11/2022 21:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/11/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 12:29
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 10:47
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 10:46
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 10:35
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 10:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
01/11/2022 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2022 10:34
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
31/10/2022 19:13
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 12:50
Expedição de tipo de documento.
-
25/10/2022 12:12
de Instrução e Julgamento
-
24/10/2022 17:44
Recebidos os autos
-
24/10/2022 17:44
Decisão ou Despacho
-
19/10/2022 16:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/09/2022 11:41
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2022 03:12
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/09/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2022 19:06
Recebidos os autos
-
22/08/2022 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 00:10
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 13:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2022 13:37
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2022 13:01
Remetidos os Autos para destino.
-
18/07/2022 13:01
Remetidos os Autos para destino.
-
18/07/2022 13:01
Recebidos os autos
-
15/07/2022 18:34
Remetidos os Autos para destino.
-
14/07/2022 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/07/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 18:26
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 15:49
Recebidos os autos
-
13/07/2022 15:49
Declarada incompetência
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13/07/2022 14:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/07/2022 05:39
Remetidos os Autos para destino.
-
13/07/2022 05:39
Remetidos os Autos para destino.
-
13/07/2022 05:38
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 05:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
12/07/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 15:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2022
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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