TJMS - 0804004-81.2021.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 03.551.835/0001-28

Advogados

DIANA CAROLINA MARTINS ROSA DAYRELL

OAB: 10461/MS

CPF *57.***.*32-72

Polo Passivo

Partes

JONILZA PEREIRA DA SILVA

CPF *03.***.*60-30

Advogados

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB: 24021/MS

CPF *54.***.*97-44

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/01/2025 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804004-81.2021.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Agravada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 13/01/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 07:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2025 07:29

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 07:19

    INCONSISTENTE

  • 29/11/2024 11:49

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/06/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0804004-81.2021.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Agravada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 49/64 - sequencial 50002).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 21/06/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 18:20

    Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 15:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2024 15:21

    Recurso Especial não admitido

  • 20/06/2024 11:52

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/06/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0804004-81.2021.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Agravada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/06/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 13:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 13:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2024 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804004-81.2021.8.12.0008/50003 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Agravada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804004-81.2021.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Corumbá Proc.

    Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Recorrido: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0804004-81.2021.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Corumbá Proc.

    Município: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB: 4092B/MS) Recorrido: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804004-81.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.

    Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso.

    Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, com aplicação de multa. .

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804004-81.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804004-81.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804004-81.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0804004-81.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804004-81.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NÃO CONHECIDA - LEI COMPLEMENTAR N. 246/2019 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - TABELA SALARIAL - APLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO LEGAL - REMESSA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

    O Colegiado adotou o entendimento de que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria (art. 496, §1º, do CPC).

    Evidencia-se, portanto, que não houve o cumprimento da determinação legal com relação à tabela salarial da guarda municipal, em conformidade com o disposto no art. 45, §3º, da Lei Complementar n. 246/19, de que o piso salarial da carreira de Guarda Municipal "não deverá ser menor que o vencimento base Nível V classe A da Tabela Geral dos Servidores públicos municipais de Corumbá", o que ocasionou ofensa ao direito líquido e certo da impetrante.

    Não há falar em inconstitucionalidade da parte final do §3º do art. 45 da Lei Complementar n. 246/2019, porquanto o Judiciário nada mais fez do que cumprir com a legislação que disciplina a matéria com relação à tabela salarial da guarda municipal.

    Resta comprovada que a fixação da tabela salarial da guarda municipal se encontra em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Corumbá, não podendo o impetrado aduzir a inconstitucionalidade da parte final do §3º do art. 45 da Lei Complementar n. 246/2019, já que foi quem sancionou, após a aprovação da Câmara Municipal de Corumbá, a lei complementar.

    Em que pese a redação do artigo 45, §3º, da Lei Complementar n. 246/2019 ter sido alterada pela Lei Complementar n. 314/2022, fato é que até o momento da entrada em vigor da nova Lei Complementar se faz necessário averiguar se houve ou não ofensa ao direito líquido e certo da impetrante.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e em parte com o parecer, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao recurso do Município de Corumbá, nos termos do voto do Relator.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804004-81.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804004-81.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Municipio de Corumbá Proc.

    Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelada: Jonilza Pereira da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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