16/04/2025 04:06

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800364-60.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eder Carlos Tiburtino Correa - Vistos etc.

Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se.

Intimem-se.
14/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:40

Recebidos os autos
11/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 16:22

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 12:53

Recebidos os autos
10/04/2025 12:53

Recebidos os autos
07/03/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:35

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 10:35

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:52

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 21:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800364-60.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eder Carlos Tiburtino Correa - Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
17/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:17

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800364-60.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eder Carlos Tiburtino Correa - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º).

P.

R.

I.

Oportunamente, arquivem-se.
24/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:29

Recebidos os autos
22/01/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:29

Julgado improcedente o pedido
17/01/2025 09:51

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:43

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800364-60.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eder Carlos Tiburtino Correa - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de fls. 564/568.
27/09/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:12

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 13:12

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800364-60.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eder Carlos Tiburtino Correa - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Intimação das partes da perícia designada para o dia 16/09/2024, às 14:30 horas, Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, na Comarca de Três Lagoas -MS.
29/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:05

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:07

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Darci Cristiano de Oliveira (OAB 7313/MS), Jean Cleto Nepomuceno Cavalcante (OAB 12872/MS), Angela Aparecida Bonatti (OAB 9644/MT), Weslen Benante Gomes (OAB 23291/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800364-60.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eder Carlos Tiburtino Correa - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - Decisão de fls. 538/539. "Ciente do julgamento retro.

No tocante ao valor atribuído à causa, tenho ser o caso de acolhimento da impugnação defensiva, pois, de acordo com o documento de f. 208, o capital máximo segurado, na data da propositura da ação, representaria o montante individual de R$ 15.535,57, devendo este ser o valor da causa.

Corrija-se, portanto.

No mais, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado.

O mérito depende de instrução.

Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, além da correspondência desta à cobertura secutirária contratada.

Igualmente, a ciência da parte autora quanto as cláusulas e condições gerais do seguro, cobertura e capital segurado.

Para tanto, defiro a produção de prova documental e pericial.

Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Ante a inversão do ônus da prova, deverá a requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC).

Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na requerente.

Com a data, intime-se o requerente (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munido de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos.

Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame.

Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito.

Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Às providências e intimações necessárias."
05/07/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 05:09

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 05:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2024 18:53

Recebidos os autos
04/07/2024 18:53

Decisão de Saneamento e Organização
27/05/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 13:46

Processo Reativado
27/05/2024 12:43

Recebidos os autos
27/05/2024 12:43

Recebidos os autos
24/05/2024 12:00

Decorrido prazo de parte
12/03/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 14:47

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2024 14:47

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 03:19

Decorrido prazo de parte
09/02/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 01:29

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:17

Recebidos os autos
30/11/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:17

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 13:28

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 01:03

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 01:51

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 09:51

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 02:32

Decorrido prazo de parte
18/09/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:12

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:39

Recebidos os autos
14/09/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 09:07

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
07/09/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:22

Recebidos os autos
06/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 12:49

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:43

Recebidos os autos
04/09/2023 10:43

Decisão ou Despacho
01/09/2023 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:39

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 00:58

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 08:47

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:20

Recebidos os autos
09/08/2023 16:20

Declarada incompetência
25/07/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 16:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2023 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 18:08

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:27

Recebidos os autos
29/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 12:42

Recebidos os autos
27/06/2023 12:42

Recebidos os autos
26/06/2023 12:00

Decorrido prazo de parte
12/05/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 13:08

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2023 13:08

Remetidos os Autos para destino.
13/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:35

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:11

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:42

Recebidos os autos
15/03/2023 17:42

Decisão ou Despacho
14/03/2023 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:26

Recebidos os autos
15/02/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:26

Indeferida a petição inicial
15/02/2023 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:03

Recebidos os autos
08/02/2023 18:03

Emenda a inicial
08/02/2023 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:52

Recebidos os autos
24/01/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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