07/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 11:53

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809743-19.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: W.A da Silva Transportes Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Apelado: Caiobá Trucks Comércio de Caminhões e Peças Ltda Apelado: Daf Transportes Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 290 DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Diante da não angularização da relação processual, nos termos do art. 290 do CPC, diferentemente da sucumbência, onde há um dever de adimplemento das custas, se não recolhidas na inicial, a lei prevê como consequência, exclusivamente, o cancelamento da distribuição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
15/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/05/2023 18:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/02/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:31

INCONSISTENTE
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:42

Conclusos para decisão
17/02/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:42

Distribuído por sorteio
17/02/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 19:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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