TJMS - 0802727-39.2022.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 15:14
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 14:58
Transitado em Julgado em #{data}
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14/10/2023 01:43
Recebidos os autos
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14/10/2023 01:43
Confirmada a intimação eletrônica
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14/10/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 03:43
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802727-39.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Bruno Ozório Vilela Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Eduardo Rachid Teixeira Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Leandro Aparecido Domingos da Silva Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Vinicius Barbosa Gonçalves Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Victor Heidy Shiroma Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - AFASTADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1661774/RJ, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022).
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
02/10/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 01:57
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802727-39.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Bruno Ozório Vilela Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Eduardo Rachid Teixeira Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Leandro Aparecido Domingos da Silva Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Vinicius Barbosa Gonçalves Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Victor Heidy Shiroma Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/09/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 15:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/09/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 13:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/05/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 09:08
Confirmada a intimação eletrônica
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16/05/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 01:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/05/2023 01:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802727-39.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Bruno Ozório Vilela Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Eduardo Rachid Teixeira Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Leandro Aparecido Domingos da Silva Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Vinicius Barbosa Gonçalves Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelante: Victor Heidy Shiroma Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/05/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 13:46
Conclusos para decisão
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15/05/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2023 13:45
Distribuído por sorteio
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15/05/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 12:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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