18/09/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 07:17

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804924-25.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Elaine Cristina Martins Fernandes Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA EM VAGA PURA - PRETERIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM LISTA DE ESPERA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

I - Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

II - Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.

Não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se a petição do recurso de apelação contém os fundamentos que embasaram o inconformismo da recorrente, demarcando a extensão do contraditório perante este órgão recursal, apontadas as razões pelas quais pretende-se a reforma da sentença.

III - Segundo precedentes, o candidato aprovado fora do número de vagas terá direito à nomeação quando, dentro do prazo de validade do certame, houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do reexame necessário, conheceram do recurso interposto pelo Município de Paranaíba e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do relator..
28/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/07/2023 18:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804924-25.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Elaine Cristina Martins Fernandes Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:47

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:46

Distribuído por prevenção
16/05/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823619-08.2022.8.12.0110

Jil Alessandro Xavier

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0805370-28.2021.8.12.0018

Algar Telecom S/A

Carla Murieli Rodrigues Torres

Advogado: Daniela Neves Henrique

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0805370-28.2021.8.12.0018

Carla Murieli Rodrigues Torres

Algar Telecom S/A

Advogado: Daniela Neves Henrique

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2021 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0803275-30.2022.8.12.0005

Wilson Correa Gabriel

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0803275-30.2022.8.12.0005

Wilson Correa Gabriel

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2022 11:05

Exibir Processo