17/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805370-28.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Algar Telecom S.A.

Advogada: Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG) Apelada: Carla Murieli Rodrigues Torres Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANO MORAL - DANO MORAL IN RE IPSA - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - REJEITADA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS JÁ FIXADOS DA DATA DO ARBITRAMENTO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

A ocorrência de cobrança por serviços não contratados, unida ao descaso da empresa, ultrapassa o mero aborrecimento, para caracterizar abuso de poder econômico e ato ilícito, ensejando assim o dever de indenizar os danos morais experimentados que, no caso, são in re ipsa, dispensando produção de prova a seu respeito.

O quantum arbitrado pelo Juízo de primeiro grau se mostra suficiente para recompensar o desconforto sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, se encontra dentro dos parâmetros que arbitra usualmente esta Corte Estadual em casos semelhantes, devendo assim ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em relação ao pleito de alteração do termo inicial dos juros de mora, percebe-se que a sentença objurgada já reconheceu que eles devem incidir a partir da prolação da sentença, conforme pedido subsidiário.

Diante do baixo valor da condenação, atento ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, os honorários foram ser estabelecidos sobre o valor atualizado da causa, o que está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:21

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
21/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:17

Inclusão em Pauta
31/05/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:05

INCONSISTENTE
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805370-28.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Algar Telecom S.A.

Advogada: Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG) Apelada: Carla Murieli Rodrigues Torres Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:50

Conclusos para decisão
16/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:50

Distribuído por sorteio
16/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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