19/09/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 15:59

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2024 19:17

Recebidos os autos
18/09/2024 19:17

Decisão ou Despacho
17/09/2024 19:20

Conclusos para despacho
17/09/2024 19:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.
04/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2024 20:23

Recebidos os autos
20/08/2024 20:23

Decisão ou Despacho
08/08/2024 16:42

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hilary Wunderlich Boz (OAB 24631/MS), Amábile Wunderlich Boz (OAB 26086MS/) Processo 0807240-26.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Silva Falcão - Intimação do despacho de p. 911: "[...] 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas bem como do cônjuge/companheiro(a) assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses - pesoais e familares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício."
20/07/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.
19/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 20:04

Recebidos os autos
17/07/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:00

Recebidos os autos
28/05/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:46

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:35

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2024 01:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:48

Expedição de Certidão.
26/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:34

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2024 09:25

Conclusos para julgamento
08/04/2024 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos
17/10/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 09:22

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
29/09/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:50

Recebidos os autos
13/09/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:07

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:05

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:10

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2023 02:24

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Hilary Wunderlich Boz (OAB 24631/MS), Amábile Wunderlich Boz (OAB 26086/MS) Processo 0807240-26.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Silva Falcão - intimação da sentença: Destarte, em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzido por MARIANA SILVA FALCÃO em face de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para: a)- declarar a nulidade das contratações temporárias compreendidas entre 06/02/2017 a 02/03/2017 e 01/02/2019 a 10/03/2019, e por consequência condenar o requerido ao pagamento dos valores relativo ao FGTS incidente sobre os rendimentos auferidos, bem como a férias, adicional de férias e 13º referente aos mesmos períodos acima descritos, ressalvados os valores eventualmente pagos, a ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (STJ REsp 1.495.146 Tema 905) a partir de quando o valor deveria ter sido pago à requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (05/08/2021, fl. 56), em consonância com o Tema 905 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ, até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 em observância à EC n.º 113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic uma única vez até a data da expedição do precatório/RPV (Vide STF no RE 870.974 Tema 810 e STJ no REsp 1.495.146 Tema 905), b)- reconhecer a legalidade dos contratos firmados entre 21/03/2017 a 18/05/2018 e, d)- condenar o requerido ao pagamento, em favor da requerente, das verbas relativas ao adicional de férias e abono natalino referente ao período acima mencionado (21/03/2017 a 18/05/2018), ressalvados os valores eventualmente pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (STJ REsp 1.495.146 Tema 905) a partir de quando valor deveria ter sido pago à requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (05/08/2021, fl. 56), em consonância com o Tema 905 do STF e Recurso Repetitivo nº 1.495.146-MG do STJ, até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 em observância à EC n.º 113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic uma única vez até a data da expedição do precatório/RPV (Vide STF no RE 870.974 Tema 810 e STJ no REsp 1.495.146 Tema 905).

O pedido de Justiça Gratuita será apreciado em fase recursal, se for o caso, não sendo devidas custas e honorários nesta fase processual nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Presidente nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mariana Silva Falcão em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
16/05/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.
16/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:30

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:22

Expedição de Certidão.
07/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:22

Homologada a Transação
08/03/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2022 19:04

Recebidos os autos
02/06/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:20

Conclusos para despacho
21/03/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 01:57

Expedição de Certidão.
11/03/2022 10:26

Expedição de Certidão.
11/03/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 19:29

Recebidos os autos
09/03/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 18:58

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/12/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 02:22

Expedição de Certidão.
24/11/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2021.
23/11/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:16

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 13:50

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 08:35

Juntada de Petição de contestação
03/09/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 16:41

Expedição de Certidão.
03/09/2021 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2022 03:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
30/08/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 01:05

Expedição de Certidão.
26/07/2021 16:25

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:04

Expedição de Carta.
26/07/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 19:00

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/07/2021 18:48

Recebidos os autos
09/07/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 16:48

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 14:33

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/05/2021 18:49

Recebidos os autos
20/05/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 22:31

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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