15/06/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:28

Baixa Definitiva
15/06/2023 13:27

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:20

Recebidos os autos
06/06/2023 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:29

Juntada de Certidão
05/06/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407260-36.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Robinson Castilho Vieira Paciente: Maiton de Melo Vergilio Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Angélica E M E N T A – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA – NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INSUFICIÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICADO – REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO CARACTERIZADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

I – Inexiste constrangimento ilegal na manutenção da custódia excepcional se a decisão de primeiro grau foi idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, com o fim de se proteger a integridade física e psíquica da ofendida.

II – Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, 5ª Turma, j. em 12/03/2013).

III – Não restou demonstrada qualquer prática pela autoridade apontada como coatora que configurasse cerceamento cerceamento de defesa, pois, estando presentes os requisitos autorizadores (artigos 312 e 313 do CPP), o Juiz pode decretar a prisão preventiva, mediante representação da Autoridade Policial, nos termos do artigo 311 do CPP, não se exigindo a prévia intimação da defesa.

IV – O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade ou improrrogabilidade, mas orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito configura o excesso de prazo.

Na hipótese dos autos, a alegação de excesso de prazo na instrução criminal não merece acolhimento, pois, a ação penal tem recebido o devido impulso.

V – Não se acolhe a preliminar de inépcia da denúncia quando resta evidente a explanação clara e objetiva a respeito das circunstâncias fáticas e do modus operandi dos delitos imputados aos réus, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em estrita observância do imperativo do artigo 41 do CPP.

VI – Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora.
02/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:02

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
26/05/2023 15:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 08:30

Conclusos para decisão
22/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 19:50

Recebidos os autos
22/05/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407260-36.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Robinson Castilho Vieira Paciente: Maiton de Melo Vergilio Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Angélica Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
18/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:22

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:05

Juntada de Informações
18/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 16:27

Expedição de Ofício.
17/05/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:55

INCONSISTENTE
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407260-36.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Robinson Castilho Vieira Paciente: MAITON, registrado civilmente como Maiton de Melo Vergilio Advogado: Robinson Castilho Vieira (OAB: 19713/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Angélica Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:56

Distribuído por sorteio
16/05/2023 09:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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