TJMS - 1407292-41.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA

OAB: 17826/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 07:21

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 07:21

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 07:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/05/2023 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407292-41.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: R.

    F. da S.

    T.

    Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de B.

    Paciente: A. de A.

    C.

    Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA.

    I - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a hipótese de cabimento é a do art. 313, inc.

    III , do CPP.

    A materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito estão presentes no boletim de ocorrência e, em especial, nas declarações da vítima dando conta da aproximação e da intimidação por parte do paciente, contrariando decisão que lhe impôs medidas protetivas de urgência.

    Já o periculum libertatis decorre daescalada criminosa em que se encontra o paciente, que já responde a outras duas ações penais por crimes contra a mesma vítima, inclusive pelo delito do art. 24-A da Lei 11.340/2006, a sinalizar que a manutenção da prisão preventiva é necessária para acautelar a ordem pública e garantir a integridade física da vítima.

    II - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

    Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente insuficientes.

    III - Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

  • 30/05/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:49

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 26/05/2023 14:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/05/2023 15:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 14:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 13:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407292-41.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: R.

    F. da S.

    T.

    Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de B.

    Paciente: A. de A.

    C.

    Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

  • 22/05/2023 17:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 18:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 18:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:55

    INCONSISTENTE

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1407292-41.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: R.

    F. da S.

    T.

    Impetrado: J. de D. da 1 V. da C. de B.

    Paciente: A. de A.

    C.

    Advogado: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB: 17826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2023 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 09:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 16/05/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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