06/05/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:49

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:08

Recebidos os autos
08/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 01:33

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:27

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 06:27

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 06:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:22

Com Resolução do Mérito
17/02/2025 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 17:38

Recebidos os autos
27/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 12:07

Recebidos os autos
17/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:25

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 12:26

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 07:08

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 07:08

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 20:09

Recebidos os autos
12/12/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 15:14

Recebidos os autos
02/12/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 13:58

Evolução da Classe Processual
01/11/2024 18:01

Recebidos os autos
01/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 14:28

Processo Reativado
10/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:26

Transitado em Julgado em data
13/06/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:21

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
24/05/2024 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:32

Recebidos os autos
12/04/2024 18:32

Decisão ou Despacho
04/04/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 15:46

Recebidos os autos
19/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 18:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 17:35

Recebidos os autos
27/02/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 19:31

Recebidos os autos
22/02/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 09:49

Recebidos os autos
05/02/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 18:10

Recebidos os autos
15/12/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 16:06

Processo Reativado
04/12/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:38

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:54

Transitado em Julgado em data
28/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
24/07/2023 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 12:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/06/2023 13:04

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:56

Recebidos os autos
29/05/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 18:04

Recebidos os autos
26/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 16:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2023 18:48

Recebidos os autos
22/05/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Município de Nova Andradina Processo 0900071-13.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Município de Nova Andradina - Ante o exposto, confirmo a decisão de fls.35/37 e julgo procedente a ação para o fim de obrigar o Município de Nova Andradina a fornecer ao substituído, a medicação descrita na inicial, no prazo máximo de 10 dias após a intimação desta decisão, sob pena de sequestro de verba pública por meio do sistema SISBAJUD.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
16/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 17:17

Recebidos os autos
16/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 07:16

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 06:39

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 06:39

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 06:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:13

Homologada a Transação
12/05/2023 10:13

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 09:17

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2023 18:43

Recebidos os autos
12/04/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:49

Apensado ao processo numero do processo
11/04/2023 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 09:27

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 08:14

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:48

Recebidos os autos
03/02/2023 17:48

Decisão ou Despacho
03/02/2023 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 09:07

Recebidos os autos
02/02/2023 09:07

Juntada de tipo de documento
02/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 07:23

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 07:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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