26/09/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 14:42

Baixa Definitiva
26/09/2023 14:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 08:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 11:41

Recebidos os autos
09/08/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407217-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: H. de O.

A. (Representado(a) por sua Mãe) A.

B. de O.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: E. de M.

G. do S.

Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Agravado: M. de D.

Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO RE N.º 1.366.243 (TEMA 1234) - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO A SAÚDE - TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL COM O MÉTODO ABA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

As demandas relativas a tratamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União Federal no polo passivo.

Preliminar rejeitada.

Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos agravados que disponibilizem o tratamento médico prescrito ao agravante.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 2º Vogal.
12/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 14:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/06/2023 11:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 17:21

Recebidos os autos
22/06/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 16:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407217-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: H. de O.

A. (Representado(a) por sua Mãe) A.

B. de O.

DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: E. de M.

G. do S.

Agravado: M. de D.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 17:52

Recebidos os autos
16/05/2023 17:51

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 15:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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