17/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 15:51

Recebidos os autos
10/08/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800328-08.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Ariel Brum Camargo Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO - DIREITO ÀS FÉRIAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2019 - ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DA TAXASELICA PARTIR DE 09/12/2021 - ADVENTO DA EC N.º 113/2021 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Considerando que, com a entrada em vigor da LC n. 266 de 11 de julho de 2019, a verba passou a ser paga pelo Estado de MS, deve ser garantido à Fazenda Pública o direito de abatimento dos valores já adimplidos.

Quanto ao pleito de incidência da correção monetária pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Emenda Constitucional nº 113, de 8 dezembro de 2021, tenho que a súplica não deve ser conhecida, pela falta de interesse recursal, uma vez que o Juízo de primeiro grau se manifestou, de ofício, a respeito da matéria, em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença, para fim de determinar que os juros e a correção monetária sejam calculados pela SELIC, a partir de 09/12/2021, nos termos da EC n.º 113/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida deram provimento, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 30 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora do processo RELATÓRIO
03/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:56

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
29/06/2023 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica
17/05/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800328-08.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Terenos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Ariel Brum Camargo Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:45

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:45

Distribuído por sorteio
15/05/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 06:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800577-56.2021.8.12.0047

Cristiane Pereira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Andre Luan da Silva Brito

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800499-37.2016.8.12.0015

Natalia Pedro Antonio

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Anderson Alves Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0800499-37.2016.8.12.0015

Natalia Pedro Antonio

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Anderson Alves Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2016 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0800472-70.2019.8.12.0008

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvia de Fatima Pires

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0800472-70.2019.8.12.0008

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvia de Fatima Pires

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2019 17:15

Exibir Processo