03/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
02/06/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0826405-95.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Edineide Targino da Silva Paixão Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
17/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 13:37

INCONSISTENTE
09/05/2024 14:12

Baixa Definitiva
09/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:12

Recebidos os autos
06/02/2024 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0826405-95.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Edineide Targino da Silva Paixão Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 30/34 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
22/01/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:39

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
21/01/2024 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 14:49

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:10

Conclusos para admissibilidade recursal
29/12/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0826405-95.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Edineide Targino da Silva Paixão Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/12/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0826405-95.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Edineide Targino da Silva Paixão Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Edineide Targino da Silva Paixão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0826405-95.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Edineide Targino da Silva Paixão Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826405-95.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Edineide Targino da Silva Paixão Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO COM FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A APELANTE E O INSTITUIDOR DA PENSÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL OBTIDA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ENTRE A AUTORA E AS FILHAS COMUNS DO CASAL (AUTOCOMPOSIÇÃO) - LIMITES RESTRITIVOS E SUBJETIVOS DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO ATO TRANSACIONAL PROMOVER OBRIGAÇÃO AO RECORRIDO - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA COM IDÊNTICO PROPÓSITO -RECURSO NÃO PROVIDO.

Discutem-se no presente recurso: a) a modificação do termo inicial do direito à pensão por morte reconhecido na sentença - (a.1) da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência de união estável com o segurado falecido (29/07/2021), para, (a.2) a data do requerimento administrativo de pensão por morte; e eventualmente, b) a prescrição sobre prestações vencidas há mais de 05 anos da propositura da demanda.

Mostra-se acertada a sentença que fixou o termo inicial do benefício na data do trânsito em julgado da sentença de reconhecimento de união estável, observando-se a particular situação dos autos, em que a autora-recorrente já havia movido ação com idêntico propósito, julgada improcedente por ausência de provas da convivência, tendo alcançado o reconhecimento através de ação diversa, mediante homologação judicial de transação celebrada com as filhas comuns do casal, que não pode gerar obrigação para o recorrido acerca de direito indisponível, segundo regra dos limites subjetivos e restritos da transação (art. 841, 843 e 844 do CC/2002).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826405-95.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Edineide Targino da Silva Paixão Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Advogada: Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB: 16389/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Vistos, etc.

Intime-se a apelante Edineide Targino da Silva Paixão para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca da preliminar suscitada pelo apelado, em suas contrarrazões recursais às fls. 182 dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, 12 de maio de 2023.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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