TJMS - 0001796-43.2021.8.12.0046

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JEANDRO CALDEIRA BRANTE

CPF *51.***.*34-20

Advogados

CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA

OAB: 7434/MS

CPF *85.***.*26-55

RENATO ALVES VERATI

OAB: 16284/MS

CPF *13.***.*65-94

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 16:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 00:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 00:21

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 00:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/12/2023 00:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001796-43.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jeandro Caldeira Brante Advogado: Renato Alves Verati (OAB: 16284/MS) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB) - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ART. 202 DO CPP - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.

    PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO UTILIZADA APENAS NA SEGUNDA FASE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ACRÉSCIMO PROPORCIONAL À PENA PRINCIPAL.

    DESPROVIMENTO.

    I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, estreme de dúvida, constituído por declarações de policiais, em ambas as fases, as quais, a teor do disposto pelo artigo 202 do CPP, possuem o mesmo valor que as de qualquer cidadão, e assumem especial relevância quando coerentes entre si e ratificadas por outros elementos de prova extraídos dos autos, excluindo a ocorrência de dúvida razoável e, assim, a possibilidade de absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do CPP.

    II - Falece o interesse recursal ao apelante que alega bis in idem, quando a condenação considerada para agravar a pena foi utilizada apenas na segunda fase da dosimetria, permanecendo a pena-base no mínimo legal.

    III - Correta a pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor quando fixada em simetria com a principal.

    IV - Recurso desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..

  • 29/11/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/10/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001796-43.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Jeandro Caldeira Brante Advogado: Renato Alves Verati (OAB: 16284/MS) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/10/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/08/2023 08:54

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/08/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2023 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 18:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:15

    INCONSISTENTE

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001796-43.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Jeandro Caldeira Brante Advogado: Renato Alves Verati (OAB: 16284/MS) Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/05/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 15/05/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 11:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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