03/06/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 04:01

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lissandra de Medeiros Ozuna (OAB 15407/MS), Fernanda de Freitas Fernandes (OAB 23127/MS) Processo 0813283-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiana Aparecida Salvalagio - SENTENÇA.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Tatiana Aparecida Salvalagio contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
11/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:56

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 18:23

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 19:08

Recebidos os autos
02/05/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 12:13

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:57

Evolução da Classe Processual
25/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 03:26

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Lissandra de Medeiros Ozuna (OAB 15407/MS), Fernanda de Freitas Fernandes (OAB 23127/MS) Processo 0813283-76.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiana Aparecida Salvalagio - Com efeito, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97).
06/10/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:02

Recebidos os autos
05/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 08:05

Processo Reativado
30/06/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:23

Transitado em Julgado em data
25/05/2023 02:10

Expedição de tipo de documento.
17/05/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Lissandra de Medeiros Ozuna (OAB 15407/MS), Fernanda de Freitas Fernandes (OAB 23127/MS) Processo 0813283-76.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiana Aparecida Salvalagio - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tatiana Aparecida Salvalagio em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 43/45, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (unidade autônoma designada casa 02, situado na Rua Silvia de Campos, nº 306, parcelamento Jardim Presidente, Bairro Mata do Segredo, Campo Grande, MS, matrícula 53.794 do 3º CRI, inscrição 3100080299 f. 35 e 41) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, a partir do ano de 2017 sendo; 1) Parcelamento efetuado em 09/09/2019 sendo uma entrada de R$ 223,41 paga em 09/09/2019 e 11 parcelas de R$ 223,34 pagas em 08/10/2019, 11/11/2019, 10/12/2019, 07/01/2020, 05/02/2020, 09/03/2020, 16/04/2020, 30/04/2020, 26/05/2020 e duas parcelas em 06/07/2020 (neste parcelamento foram agrupados os exercícios do IPTU de 2017, R$ 515,13, e 2018, R$ 454,85, os quais devem ser restituídos, porém também foram agrupados o IPTU dos exercícios de 2013, R$ 365,25, exercício de 2016, R$ 473,56, e Taxa de Coleta do exercício de 2018, R$ 26,13, os quais devem ser excluídos do cálculo de restituição); 2) IPTU do exercício de 2019, sendo 01 parcela de R$ 50,97 paga em 09/09/2019 e 09 parcelas de 50,91 pagas em 09/09/2019; 3) IPTU do exercício de 2020, sendo uma parcela de R$ 52,56 paga em 31/01/2020 e 09 parcelas de R$ 52,43 pagas em 10/03/2020, 15/04/2020, 14/05/2020, 09/06/2020, 13/07/2020, 25/09/2020, 31/08/2020, 08/12/2020 e 29/10/2020; 4) IPTU do exercício de 2021 sendo 03 parcelas de R$ 53,73 pagas em 11/03/2021, 13/04/2021 e 18/05/2021.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tatiana Aparecida Salvalagio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
16/05/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 21:38

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 21:38

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 21:35

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:32

Expedição de tipo de documento.
07/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:31

Homologada a Transação
05/05/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 17:22

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2022 11:10

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 01:55

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 18:30

Expedição de tipo de documento.
27/07/2022 18:23

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 18:57

Recebidos os autos
26/07/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
10/01/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 01:37

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 00:57

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 00:55

Expedição de tipo de documento.
16/11/2021 14:41

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 14:37

Juntada de Petição de tipo
22/10/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:21

Juntada de Petição de tipo
30/08/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 17:13

Juntada de tipo de documento
18/08/2021 17:13

Juntada de tipo de documento
09/08/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 18:35

Expedição de tipo de documento.
05/08/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 18:43

Recebidos os autos
03/08/2021 17:07

Tutela Provisória
14/07/2021 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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