06/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2023 10:40

Recebidos os autos
15/09/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 18:07

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/08/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2023 22:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2023 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 01:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:45

Distribuído por sorteio
18/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba, Wilmar Antunes Campos Processo 0804831-28.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilmar Antunes Campos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de compelir os requeridos a fornecer à requerente os medicamentos "Escitalopram 15mg, Atorvastatina Calcica 10mg, Domperidona 10mg e Aradois H 50/12,5mg", na quantidade indicada na receita médica, devendo entregá-los mensalmente enquanto perdurar sua necessidade, sob pena de sequestro de verbas públicas, suficientes para aquisição do mesmo.

Por conseguinte, torno definitiva a tutela concedida às fls. 105/110.

A parte requerente deverá apresentar receituário médico atualizado a cada 03 (três) meses, a fim de comprovar a necessidade da continuidade do uso do medicamento.

Faculto aos requeridos o fornecimento de medicação com base no princípio ativo e não apenas no nome comercial.

Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/2009.

Condeno o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), atenta aos critérios estabelecidos no art. 85,§§ 2º e 8º do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Deixo de condenar o Requerido Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, consoante teor da Súmula 421 do STJ.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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