TJMS - 0805067-14.2021.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

VALTER APARECIDO DE VASCONCELOS

CPF *90.***.*48-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2025 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2025 17:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/06/2025 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 13/06/2025 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2025 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 15:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2025 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2025 20:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 14:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/02/2025 14:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/02/2025 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2025 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 17:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 15:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/11/2024 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2024 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/11/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 11:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2024 17:09

    Evolução da Classe Processual

  • 23/05/2024 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 15:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 15:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2024 15:06

    Processo Reativado

  • 29/04/2024 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 08:38

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/01/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/11/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 18/08/2023 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 13:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/08/2023 13:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/08/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 10:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/07/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2023 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 16:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2023 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 15:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/06/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 07:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 07:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/05/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:40

    Apensado ao processo numero do processo

  • 23/05/2023 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2023 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/05/2023 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2023 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2023 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2023 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2023 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2023 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/05/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 13:32

    Julgado procedente o pedido

  • 25/01/2023 09:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2022 08:27

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 13:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/08/2022 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 12:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2022 18:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2022 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2022 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2022 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2022 09:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 10:33

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/01/2022 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 17:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/01/2022 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2022 16:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/01/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 11:39

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 14/01/2022 12:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2021 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 13:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2021 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2021 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2021 13:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/12/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 11:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2021 13:58

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 03/12/2021 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2021 13:57

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/12/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 18:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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