21/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:01

Transitado em Julgado em "data"
20/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820301-51.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: 123 Viagens e Turismo Ltda.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Recorrido: Jessica Lara Conde Felipe Bego Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Recorrido: Levi Henrique dos Reis Bego Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) .

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
19/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2025 13:04

Não-Provimento
09/01/2025 17:21

Inclusão em pauta
23/11/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 03:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/08/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicação
12/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820301-51.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: 123 Viagens e Turismo Ltda.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Recorrido: Jessica Lara Conde Felipe Bego Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Recorrido: Levi Henrique dos Reis Bego Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
09/08/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:23

Expedição de "tipo de documento".
08/08/2024 17:23

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 14:00

Transitado em Julgado em "data"
12/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicação
12/05/2023 00:01

Publicação
12/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820301-51.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: 123 Viagens e Turismo Ltda na pessoa do seu Representante Legal Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) Recorrido: Jessica Lara Conde Felipe Bego Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Recorrido: Levi Henrique dos Reis Bego Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATÉRIAS C/C DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA - CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 - APLICAÇÃO DA LEI N.° 14.174/2021 - REEMBOLSO DO VALOR PAGO DEVE OCORRER EM ATÉ 12 MESES DA DATA DO CANCELAMENTO - PRAZO JÁ DECORRIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É caso de relação de consumo.

Não pode a recorrente, que participou da cadeia de consumo, eximir-se de suas responsabilidades, sob o pretexto mera intermediação.

Vale ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que é responsável a empresa que atua como intermediadora entre a parte consumidora final, nos termos dos arts. 7º, 14 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, rejeito a preliminar.

Ainda, quanto ao litisconsórcio passivo, há possibilidade da recorrente de demandar, em ação regressiva, o ressarcimento da condenação em relação ao terceiro que não integrou o processo.

Rejeito a preliminar.

Consoante art. 3.º, da Lei n.º 14.174/2021, é certo a possibilidade do reembolso dos valores pagos, porém, este poderá ocorrer de forma parcelada ao longo de doze meses e, ainda, com incidência de multa, de acordo com a modalidade da passagem aérea adquirida.

Logo, considerando (i) que o prazo de doze meses para reembolso se esgotou em janeiro/2022, e (ii) não restou demonstrado que a ré efetuou a restituição do valor em polêmica, a manutenção da sentença no tocante a restituição da quantia paga é a medida que se impõe.

Quanto ao pedido de aplicação da lei 14.186/21, deixo de analizá-lo por se tratar de inovação recursal.

Com relação ao dano moral, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm sufragando entendimento no sentido de que a consequência do dano é inerente à própria ofensa, bastando, para a demonstração do dano moral, a realização da prova do nexo causal entre a conduta ilícita do agente ofensor, o resultado danoso e o fato.

No caso em tela, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrado pelo Juízo a quo como reparação pelo dano moral mostra-se justo e razoável para reparar os danos vivenciados pela parte recorrida, mormente pelas peculiaridades existentes, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.
11/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/05/2023 07:41

Não-Provimento
17/11/2022 07:48

Inclusão em pauta
09/08/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 02:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/07/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 00:01

Publicação
27/07/2022 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:26

Expedição de "tipo de documento".
27/07/2022 12:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/07/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 06:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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