TJMS - 1600569-27.2020.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLAUDIO MARTINS

OAB: 104082/RS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/09/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600569-27.2020.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    P.

    B.

    Advogado: Cláudio Martins (OAB: 104082/RS) Requerido: A.

    E. de G. de E. - A.

    JHONY PINHEIRO BARCELLOS requer, às f. 170/178, que seja realizado o pagamento, ao seu advogado, dos honorários de sucumbência de 15% sobre o valor bruto recebido neste requisitório.

    Inicialmente, convém esclarecer que este precatório foi requisitado em nome de JHONY PINHEIRO BARCELLOS (f. 1/3), o qual recebeu integralmente seu crédito através do acordo direto com o Estado, conforme decisão de f. 147 e alvará de f. 166.

    Ainda, cumpre aclarar que, no exercício da gestão de precatório, esta Vice-Presidência não exerce função jurisdicional, mas administrativa, de modo que não lhe cabe proferir decisão que tenha o condão de criar, modificar ou extinguir direitos.

    Nesse sentido é a previsão contida na Súmula 311, do STJ, in verbis: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

    Diante disso, os pedidos de fixação e pagamento de honorários sucumbenciais não comportam acolhimento, em razão da competência administrativa desta Vice Presidência.

    Ressalta-se que compete ao juízo de origem fixar os aludidos honorários e requisitar o pagamento destes através de ROPV ou precatório autônomo.

    Ante o exposto, considerando que este precatório foi processado nos exatos termos da requisição expedida pelo juízo da execução e, em razão dos limites administrativos aos quais está jungida esta Vice-Presidência, indefiro o pedido de pagamento de honorários sucumbências, o qual deverá ser formulado perante o juízo competente.

    Assim, não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Intimem-se. Às providências.

  • 01/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:38

    Provimento por decisão monocrática

  • 28/08/2023 11:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 11:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 14:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 14:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 13:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 09:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 09:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 13:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/07/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/07/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600569-27.2020.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    P.

    B.

    Advogado: Cláudio Martins (OAB: 104082/RS) Requerido: A.

    E. de G. de E. - A.

    Fica o patrono Claudio Martins, OAB/RS 104082 intimado para apresentar seu CPF nos autos a fim de possibiitar a expedição do alvará.

  • 05/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600569-27.2020.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    P.

    B.

    Advogado: Cláudio Martins (OAB: 104082/RS) Requerido: A.

    E. de G. de E. - A.

    Defiro o pagamento deste precatório ao credor JHONY PINHEIRO BARCELLOS, devendo a transferência ser efetuada na conta do advogado CLÁUDIO MARTINS, conforme requerido às f. 153/154, haja vista a procuração de f. 116, pelo qual o credor lhe outorgou poderes para receber e dar quitação.

    Isto posto, expeça-se o alvará em nome do advogado, conforme certidão de liquidação de f. 130/135.

    Cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 03/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 14:37

    Provimento por decisão monocrática

  • 26/06/2023 14:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 14:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 14:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/06/2023 12:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600569-27.2020.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    P.

    B.

    Advogado: Cláudio Martins (OAB: 104082/RS) Requerido: A.

    E. de G. de E. - A.

    Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 140 e f. 142) com os cálculos (f. 130/135), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário JHONY PINHEIRO BARCELLOS.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 19/06/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2023 09:40

    Provimento por decisão monocrática

  • 07/06/2023 13:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2023 13:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2023 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 11:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600569-27.2020.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

    P.

    B.

    Advogado: Cláudio Martins (OAB: 104082/RS) Requerido: A.

    E. de G. de E. - A.

    Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 130/135 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600569-27.2020.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 11/05/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 12:06

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 11/05/2023 12:06

    INCONSISTENTE

  • 04/05/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/06/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2021 12:53

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 20/07/2021 12:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/07/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2020 03:33

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 08/05/2020 18:34

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 08/05/2020 18:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2020 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 18:40

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/04/2020 16:44

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/04/2020 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:48

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/03/2020 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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