08/08/2023 08:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 08:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/06/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601357-36.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

F. da S.

Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Interessado: K.

V.

A.

N.

Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f.30 e f.39) com os cálculos (f.18/29), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao(s) beneficiário(s) JAILSON FERREIRA DA SILVA e KAIO VINICIUS ALCÂNTARA NABHAN - referente aos honorários contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
26/06/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2023 11:08

Provimento por decisão monocrática
20/06/2023 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 13:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 09:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1601357-36.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.

F. da S.

Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Interessado: K.

V.

A.

N.

Advogado: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB: 22712/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 18/29 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601357-36.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
11/05/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 11:34

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2023 11:34

Realizado Cálculo de Tributos
11/05/2023 11:34

INCONSISTENTE
11/05/2023 11:34

Realizado Cálculo de Tributos
11/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:33

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2023 11:33

INCONSISTENTE
05/05/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:24

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
25/04/2023 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 16:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/04/2023 15:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/04/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:42

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/04/2023 12:41

Desentranhado o documento
13/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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