TJMS - 1605519-11.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DENISE DE FATIMA MIRANDA

OAB: 362789/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DENISE DE FATIMA MIRANDA

OAB: 362789/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 12:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 16:51

    Desentranhado o documento

  • 30/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605519-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: D. de F.

    M.

    Advogada: Denise de Fátima Miranda (OAB: 362789/SP) Reqte: J.

    C.

    P.

    A.

    Advogada: Denise de Fátima Miranda (OAB: 362789/SP) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 50-51 e 55) com os cálculos (f. 31-32 e f. 38-39) e o parecer favorável do Ministério Público (f.72-74), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório à beneficiária (menor) JENIFER CRISTINA PEREIRA ALVES.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, transferindo-se o crédito à conta poupança com movimentação vinculada à ordem judicial, informada à f. 77.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 29/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 18:03

    Provimento por decisão monocrática

  • 26/06/2023 13:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 13:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/06/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/06/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 12:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605519-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: D. de F.

    M.

    Advogada: Denise de Fátima Miranda (OAB: 362789/SP) Reqte: J.

    C.

    P.

    A.

    Advogada: Denise de Fátima Miranda (OAB: 362789/SP) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência da parte (f. 57) com os cálculos (f. 36-37), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório à beneficiária do destaque dos honorários contratuais DENISE DE FÁTIMA MIRANDA.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento com relação à referida credora.

    Comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Por outro lado, com relação à credora principal (menor incapaz) JENIFER CRISTINA PEREIRA ALVES, dê se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil.

    Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a abertura de conta-poupança com movimentação vinculada à ordem judicial. Às providências.

  • 19/06/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2023 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2023 09:39

    Provimento por decisão monocrática

  • 07/06/2023 16:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 16:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 09:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 09:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605519-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: D. de F.

    M.

    Advogada: Denise de Fátima Miranda (OAB: 362789/SP) Reqte: J.

    C.

    P.

    A.

    Advogada: Denise de Fátima Miranda (OAB: 362789/SP) Fica a beneficiária DENISE DE FATIMA MIRANDA intimada para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, a fim de ser expedido o alvará.

  • 31/05/2023 22:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/05/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 16:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 15:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 21:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 21:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1605519-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

    P.

    L.

    Advogada: Denise de Fátima Miranda (OAB: 362789/SP) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: D. de F.

    M.

    Advogada: Denise de Fátima Miranda (OAB: 362789/SP) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 30/39 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1605519-11.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 11/05/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 13:45

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2023 13:45

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2023 13:45

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 10/05/2023 13:45

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 10/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 11:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 18:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2023 18:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/04/2023 12:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 21:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:05

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 27/10/2022 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2022 16:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2022 08:36

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 26/10/2022 17:39

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 26/10/2022 17:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2022 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 13:13

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/10/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 12:57

    Desentranhado o documento

  • 17/10/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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