26/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800191-15.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jucely da Silva Rufino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA - TEORIA DA ACTIO NATA - PREJUDICIAL AFASTADA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA REQUERENTE - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme assente entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional quinquenal do CDC somente se aplica nas hipóteses de responsabilidade de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é a hipótese dos autos, onde se busca a responsabilidade proveniente de ato ilícito, incidindo o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

E o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências.

Deste modo, como entre a data em que o Requerente tomou conhecimento do apontamento negativo e a propositura desta demanda decorreu menos de três anos, afasta-se, por consequência, a prejudicial de prescrição acolhida em primeiro grau.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

No caso dos autos, os documentos apresentados pela Requerida demonstram que houve o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido, pela modalidade FAC, onde consta a chancela dos correios e o respectivo código de barras.

Demonstrada a regularidade da notificação, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/05/2023 17:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800191-15.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jucely da Silva Rufino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:05

Conclusos para decisão
11/05/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:05

Distribuído por sorteio
11/05/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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