17/01/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 13:05

Transitado em Julgado em #{data}
21/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814130-77.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Claudemir Reginaldo França Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO APELO - ARGUMENTAÇÕES DISSOCIADAS DO DECISUM - AGRAVO INTERNO CARECEDOR DE DIALETICIDADE - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NOVO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Não tendo as razões recursais atacado os fundamentos da decisão monocrática proferida, que havia reconhecido a intempestividade do apelo manejado anteriormente pelo agravado, é de ser mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível, e diante da existência de advertência expressa do fato ao recorrente, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º, do novo Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator..
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 10:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2023 08:36

Conclusos para decisão
27/06/2023 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814130-77.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Claudemir Reginaldo França Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Por determinação do §2º do art. 1.021 do vigente CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC, conforme os entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
06/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 17:38

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814130-77.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Claudemir Reginaldo França Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Fica o agravante intimado para, no prazo de cinco dias, observado o disposto no art. 219 do vigente CPC, manifestar-se acerca de preliminar de ausência de dialeticidade recursal, a ser eventualmente arguida de ofício, vez que a decisão monocrática atacada não conheceu do recurso de apelação em razão de sua intempestividade, não estando havendo no presente agravo interno qualquer impugnação a tal fundamento.

Sem prejuízo, desde já, fica o agravante intimado acerca do que dispõe o §4º, do art. 1.021 do CPC, o qual reza que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará a parte agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, não sendo tal penalidade aplicável se manifestada a desistência expressa do presente recurso.

Intime-se.
25/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0814130-77.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Claudemir Reginaldo França Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Agravado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:27

Conclusos para decisão
19/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814130-77.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Claudemir Reginaldo França Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Exibir Processo