03/10/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:04

Juntada de Informações
17/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2024 09:23

Recebidos os autos
04/09/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2024.
02/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:08

Recebidos os autos
05/08/2024 19:08

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 17:07

Conclusos para julgamento
05/06/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:28

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:23

Recebidos os autos
14/03/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
06/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:36

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 11:37

Recebidos os autos
17/01/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:05

Recebidos os autos
09/01/2024 15:06

Decisão ou Despacho
31/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
23/08/2023 20:31

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:52

Recebidos os autos
22/08/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 08:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2023 08:49

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:49

INCONSISTENTE
04/08/2023 08:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/08/2023 19:43

Recebidos os autos
03/08/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:39

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:21

Processo Reativado
05/06/2023 22:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 18:38

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2023 14:19

Recebidos os autos
22/05/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 01:46

Expedição de Certidão.
10/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
09/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Benjamin Hoffmeister (OAB 19089/MS) Processo 0801343-80.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emilene dos Santos Espinosa Goulart - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 26-01-2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Emilene dos Santos Espinosa Goulart em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a março de 2017 a dezembro de 2019.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Emilene dos Santos Espinosa Goulart em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
08/05/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:17

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
07/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2023 17:19

Homologada a Transação
05/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2023 19:05

Recebidos os autos
14/12/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 19:41

Conclusos para despacho
10/11/2022 19:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/11/2022.
06/08/2022 01:42

Expedição de Certidão.
28/07/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2022.
28/07/2022 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:17

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 19:00

Recebidos os autos
13/07/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:23

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/05/2022 14:37

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2022.
10/05/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 13:05

Recebidos os autos
17/04/2022 13:05

Recebidos os autos
17/04/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 01:28

Expedição de Certidão.
08/03/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2022.
08/03/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 08:46

Expedição de Certidão.
08/03/2022 07:42

Expedição de Certidão.
08/03/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 07:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2022 07:29

Expedição de Carta.
08/03/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 07:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 15:52

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/05/2022 02:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
27/01/2022 19:05

Recebidos os autos
27/01/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008482-24.2019.8.12.0110

Clarissa Bueno ME

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Raul Bernar Santos Doyle

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0800360-74.2023.8.12.0101

Julio Cesar de Almeida de Oliveira

Nota Dez Educacional Douradense LTDA - E...

Advogado: Samia Silveira de Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0800360-74.2023.8.12.0101

Julio Cesar de Almeida de Oliveira

Nota Dez Educacional Douradense LTDA - E...

Advogado: Samia Silveira de Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0800914-29.2022.8.12.0041

Neri da Costa

Midway S.A. - Credito , Financiamento In...

Advogado: Antonio Galvao do Amaral Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/11/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0800914-29.2022.8.12.0041

Midway S.A. - Credito , Financiamento In...

Neri da Costa

Advogado: Antonio Galvao do Amaral Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2025 15:45

Exibir Processo