19/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809074-97.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Nilson de Oliveira Barrios Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SE PERMITIR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a ocorrência de eventual cerceamento de defesa; no mérito, b) a validade do contrato de mútuo bancário, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); c) a existência, ou não, de dano moral na espécie, e d) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados. 2.

Nos termos do art. 369, do CPC/15, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz", cabendo ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, "determinar as provas necessárias à instrução do processo", apenas indeferindo, se for o caso, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370), restando evidenciado o dever de se permitir ampla margem à dilação probatória, a fim de que as partes possam produzir as provas que guardem relação de pertinência com suas teses, mesmo que, com estas, no plano abstrato e/ou concreto, discorde o Juiz.

Cerceamento de defesa reconhecido, com a consequente nulidade da sentença. 3.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
19/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/05/2023 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 10:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 08:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 08:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809074-97.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Nilson de Oliveira Barrios Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:25

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:25

Distribuído por sorteio
10/05/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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