TJMS - 0800030-51.2021.8.12.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 13:52
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2023 07:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/05/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800030-51.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Marisa Carvalho Farah Anunciacao Advogado: Alisson Brum Gomes (OAB: 21900/MS) Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA Nº 4/TJMS - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO DANO DECORRENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE. 1.
Conforme tese jurídica fixada em incidente de uniformização de jurisprudência (autos de processo nº 0803120-96.2015.8.12.0029/50000), o qual resultou na edição da Súmula n. 4 deste Tribunal de Justiça, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT. 2.
Comprovados, nos autos do processo, a existência do acidente de trânsito, o dano decorrente e o nexo de causalidade entre ambos, a vítima do acidente faz jus ao recebimento do seguro obrigatório, de acordo com o grau da invalidez. 3.
Nas condenações de pequeno valor os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
Recursos não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
15/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 08:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
11/05/2023 15:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
11/05/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 01:25
INCONSISTENTE
-
11/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800030-51.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Marisa Carvalho Farah Anunciacao Advogado: Alisson Brum Gomes (OAB: 21900/MS) Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/05/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 12:26
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 12:26
Distribuído por sorteio
-
10/05/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2023
Ultima Atualização
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0805849-69.2021.8.12.0002
Marciano de Barros Pereira
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2023 12:15
Processo nº 0805849-69.2021.8.12.0002
Marciano de Barros Pereira
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Rafael dos Santos Gomes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/06/2022 18:29
Processo nº 0803442-27.2020.8.12.0002
Maria de Oliveira
Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.
Advogado: Jhonny Ricardo Tiem
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2023 12:26
Processo nº 0800298-16.2018.8.12.0002
Debora Raquel Trindade Ramos
Maria Carmen Martinez Santos
Advogado: Charles Conceicao Almeida
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/05/2023 12:15
Processo nº 0800298-16.2018.8.12.0002
Debora Raquel Trindade Ramos
Maria Carmen Martinez Santos
Advogado: Charles Conceicao Almeida
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/01/2018 15:23