28/09/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 17:30

Baixa Definitiva
28/09/2023 17:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 17:50

Recebidos os autos
02/08/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 14:52

Recebidos os autos
02/08/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406570-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Joelina Xavier dos Santos Advogado: RENAN QUINTANA DE MOURA (OAB: 26581/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - MULTA DIÁRIA - MEDIDA COERCITIVA - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Demonstrada a gravidade da doença e a imprescindibilidade do tratamento solicitado, bem como de que a parte não possui meios financeiros para suportá-lo, impõe-se o deferimento da tutela de urgência com a condenação do ente público na obrigação de fornecer o atendimento médico buscado na inicial.

Plenamente cabível a aplicação de multa em desfavor da Fazenda Pública, como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou, de sentença definitiva de obrigação de fazer ou, de entregar coisa.

Primeiro, porque possui previsão legal (art. 537, do CPC) e, depois, porque é medida menos prejudicial do que o sequestro de verbas públicas, medida extrema, caso não haja cumprimento da ordem, a finalidade deste instituto restará, real e efetivamente, alcançada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/07/2023 09:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 08:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 18:36

Recebidos os autos
21/07/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 19:53

Recebidos os autos
16/05/2023 19:53

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 18:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 18:02

Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica
11/05/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406570-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Joelina Xavier dos Santos Advogado: RENAN QUINTANA DE MOURA (OAB: 26581/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 19:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 19:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/05/2023 19:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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Exibir Processo