17/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 13:54

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0007616-44.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Anderson Rodrigo Batista Advogado: Igor Leandro Sá (OAB: 69979/RS) Apelado: Rdm Trasportes e Logisca Eireli Advogado: Rafael Vicente Gonçalves Tobias (OAB: 14895O/MT) Apelado: Cooperativa Agroindustrial Lar Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESERÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - FRETE - ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO - ÔNUS DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PROVA NÃO APRESENTADA - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 8.º DA LEI N.º 10.209/2001 - RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 98 do CPC dispõe que tem direito a gratuidade da justiça toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No caso, em atenção ao conjunto probatório, restou demonstrado a hipossuficiência econômica da parte autora, de modo que a manutenção da benesse é a medida que se impõe e, por consectário, não há falar em deserção do recurso.

Em observância ao disposto no art. 373, inc.

I e II, do CPC, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento.

Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado ovale-pedágio(Precedentes do STJ).

Na hipótese, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o valor devido em todas as praças depedágioexistentes na rota de viagem contratada, sobretudo o respectivo pagamento, de modo que deve ser mantida a sentença de improcedência.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/06/2023 15:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:15

INCONSISTENTE
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0007616-44.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Anderson Rodrigo Batista Advogado: Igor Leandro Sá (OAB: 69979/RS) Apelado: Rdm Trasportes e Logisca Eireli Advogado: Rafael Vicente Gonçalves Tobias (OAB: 14895O/MT) Apelado: Cooperativa Agroindustrial Lar Advogado: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:50

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:50

Distribuído por sorteio
09/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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