TJMS - 0822864-52.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Waldir Peixoto Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:14
Arquivado Definitivamente
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29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:12
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2023 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:11
Juntada de Certidão
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29/08/2023 18:11
Juntada de Certidão
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29/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Juntada de Certidão
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 18:09
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 18:08
Baixa Definitiva
-
29/08/2023 17:19
Baixa Definitiva
-
29/08/2023 17:17
Baixa Definitiva
-
29/08/2023 17:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/08/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0822864-52.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Cleiton Costa de Oliveira Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
18/07/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2023 14:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/06/2023 15:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/06/2023 14:02
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 14:00
Atribuição de competência temporária
-
20/06/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 16:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/06/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2023 18:46
Conclusos para decisão
-
01/06/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:28
Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
-
28/04/2023 02:36
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/04/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2023
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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