09/12/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
09/12/2023 17:45

Baixa Definitiva
01/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0807200-78.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Sueli Alves de Oliveira Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
21/07/2023 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 16:28

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:05

Atribuição de competência temporária
06/07/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:21

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:32

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
28/04/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
09/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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