TJMS - 2000355-63.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

OAB: 4318/MS

CPF *50.***.*44-91

Polo Passivo

Partes

AGROFOUR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI EPP

CNPJ: 00.586.950/0001-40

Advogados

ANDRE CASTILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 15:26

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2023 15:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/07/2023 14:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 14:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/07/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 09/07/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/07/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000355-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Agrofour Distribuidora de Produtos Veterinários EIRELI EPP Advogado: André Castilho (OAB: 196408/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPACHO INICIAL - NORMA ESPECÍFICA PARA FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO - ARTIGO 827, do CPC - REGRA GERAL NÃO APLICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Deve ser fixado o percentual de 10% sobre o valor da execução fiscal no despacho inicial, visto que, ao caso, incide a norma específica do artigo 827, do CPC, em detrimento da regra geral disposta no art. 85, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 27/06/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 09:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 06/06/2023 17:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/06/2023 10:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2023 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/05/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 20/05/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/05/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000355-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Agrofour Distribuidora de Produtos Veterinários EIRELI EPP Advogado: André Castilho (OAB: 196408/SP) Diante do exposto, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 9 de maio de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 10/05/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 15:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/05/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 01:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/05/2023 01:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000355-63.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Agrofour Distribuidora de Produtos Veterinários EIRELI EPP Advogado: André Castilho (OAB: 196408/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2023 13:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 13:21

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 08/05/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824183-84.2022.8.12.0110

Camila Meira Antonio

Banco Safra S.A.

Advogado: Corsino Somma

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0813376-05.2022.8.12.0110

Clayton Mota da Silva

Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 03...

Advogado: Higor Utinoi de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0813376-05.2022.8.12.0110

Clayton Mota da Silva

Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 03...

Advogado: Higor Utinoi de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0800770-40.2022.8.12.0046

Maynara Santos Locatelli Amante

Municipio de Chapadao do Sul

Advogado: Procurador do Municipio de Chapadao do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0800770-40.2022.8.12.0046

Maynara Santos Locatelli Amante

Municipio de Chapadao do Sul

Advogado: Fabio Nogueira Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2023 13:27

Exibir Processo