27/10/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS), José Gilberto Trindade Pires (OAB 23790/MS), Giovanna Almeida Jara (OAB 28396/MS) Processo 0809344-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rafael Ferreira da Vila - Réu: José Gilberto Trindade Pires, José Gilberto Trindade Pires - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) De ofício, entendo pela ilegitimidade passiva do réu, uma vez que o pedido de devolução da multa por rescisão contratual e indenização por danos morais oriundos do contrato de locação, não há como analisar a responsabilidade do réu, por agir como procurador do locador, na administração do imóvel, cuja manutenção do imóvel também é de responsabilidade do locador e não do réu.

Daí, entendo não ser o réu parte legítima a responder por atos praticados no mandato outorgado pelo locador, eventual responsabilidade civil é do locador, restando prejudicado o exame dos pedidos da inicial e do contraposto.

Isto posto, de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, esta ação ajuizada pelo autor em face da parte ré, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI do NCPC Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. ;*************Juiz(a) de Direito: Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
06/10/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:18

Recebidos os autos
15/09/2023 13:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:05

Homologada a Transação
14/09/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:12

Juntada de Mandado
22/08/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 18:38

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.
19/07/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:13

Expedição de Mandado.
12/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:10

Recebidos os autos
06/06/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:12

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/06/2023 14:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/08/2023 05:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
02/06/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.
10/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Almeida Jara (OAB 28396/MS) Processo 0809344-20.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rafael Ferreira da Vila - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar da audiência PRESENCIAL em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Facultou-se às partes, se tiverem interesse, a participação em audiência através do sistema de videoconferência, com acesso pelo link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, assumindo o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.
09/05/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:19

Expedição de Carta.
02/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2023 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
28/04/2023 23:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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