16/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 15:22

Transitado em Julgado em #{data}
05/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
05/07/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801153-18.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Elesandre de Fátima da Silva Advogado: Darci Lauxen Neto Cunha (OAB: 23599/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCESSO DE FORÇA POLICIAL - DINÂMICA DOS FATOS NÃO ESCLARECIDA - PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PREJUÍZO PROCESSUAL DEMONSTRADO - NULIDADE DECLARADA - RECURSO PREJUDICADO.

Entendo, no caso, que a dinâmica dos fatos não está suficientemente esclarecida, especialmente no que diz respeito ao tempo de custódia da autora, a necessidade do uso da força policial frente ao delito de menor potencial ofensivo (desacato), a eventual ofensa à dignidade da autora, ao efetivo uso de algemas e ao nexo causal entre os fatos e o dano psíquico constatado à fl. 28.

Outro fato que merece especial atenção (e esclarecimentos), diz respeito na relevente alegação de que, após o ajuizamento da ação, a autora e seus familiares passaram ser perseguidos pela força de segurança pública que, se confirmada, exigem uma pronta intervenção do Estado.

Não se pode ignorar, ainda, que o Estado justifica o excesso de força policial por uma "multidão" que, s.m.j., não está retratada na mídia juntada ao feito à fl. 33.

O que se vê, em um juízo preliminar, é a existência de duas viaturas, com agentes fortemente armados (composta por homens), intervindo contra pessoas de baixo vigor físico, mulheres, sem qualquer relação com a ocorrência atendida e que não ofereciam riscos concretos à guarnição.

De todo modo, conforme já dito anteriormente, a dinâmica dos fatos merece ser melhor esclarecida, razão pela qual o feito deve retornar à origem para a produção de provas expressamente requerida às fls. 197-204.

Nulidade declarada.

Recurso prejudicado.
21/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 17:57

Prejudicado o recurso
15/05/2024 18:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 12:15

INCONSISTENTE
21/05/2023 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
21/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801153-18.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Elesandre de Fátima da Silva Advogado: Darci Lauxen Neto Cunha (OAB: 23599/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
09/05/2023 15:59

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:51

Distribuído por sorteio
09/05/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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