21/07/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 15:26

Baixa Definitiva
21/07/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 16:31

Recebidos os autos
03/07/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1400718-02.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Nicholas Duré da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Joice Duré Insabrald Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravada: Micheli Said Di Marchi Advogada: Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB: 14624/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Comando Geral Cbmms - Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul Interessado: Conselho Federal de Medicina - Cfm EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA – ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS- ROL TESTEMUNHA- INÉRCIA DA PARTE- OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso, o acerto ou desacerto da decisão agravada que declarou preclusa a produção da prova testemunhal, ante a ausência da apresentação do rol no prazo assinalado pelo Juízo a quo.

No caso, determinada a intimação das partes para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de desistência da referida prova, o Agravante deixou transcorrer o prazo assinalado, o que importa em inquestionável preclusão temporal, prevista no artigo 507, do Código de Processo Civil, que assinala: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (art. 407 do CPC/73), sob pena de tratamento desigual entre as partes.

Precedentes.(AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.213 – RS (2015/0014656-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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