23/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803673-65.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Taciana Castelo de Arruda Araújo Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.412.433/RS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no bojo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.412.433/RS, "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação".

Ainda que seja devido o débito referente à recuperação de consumo de energia elétrica, necessária a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que o corte no fornecimento ocorreu em razão de débito pretérito, em obediência à tese firmada pelo c.

STJ no Recurso Repetitivo retrotranscrito.

O arbitramento do quantum indenizatório deve ser realizado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

Quantum reduzido levando-se em conta que o restabelecimento ocorreu no dia seguinte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/05/2023 18:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:51

INCONSISTENTE
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803673-65.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Taciana Castelo de Arruda Araújo Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:36

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:36

Distribuído por sorteio
09/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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