TJMS - 0014235-21.2022.8.12.0800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DANIELLA GARCIA DA CUNHA

OAB: 16984/MS

CPF *82.***.*50-72

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 10:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 17:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0014235-21.2022.8.12.0800 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: C.

    F.

    V.

    B.

    Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ART. 383, III, DO CPP E ART. 93, IX, DA CF - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE COM BASE EM DADOS CONCRETOS - PRELIMINAR REJEITADA.

    MÉRITO.

    ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE.

    PENA-BASE - ANTECEDENTES - RECRUDESCIMENTO NECESSÁRIO.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ART. 44 DO CP - REQUISITOS - DESATENDIMENTO - INAPLICABILIDADE.

    PENA DE MULTA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS - PROPORCIONALIDADE APLICADA.

    CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DÚVIDA QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

    DESPROVIMENTO.

    I - Inocorre nulidade por ofensa aos artigos 383, III, do CPP, e 93, IX, da Carta Magna, quando a sentença emprega fundamentação adequada, ainda que sucinta, com base em elementos concretos extraídos dos autos.

    II - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5.°, LVII, da Constituição Federal, a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto probatório seguro, estreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal.

    III - A presença de circunstância judicial negativa, como é o caso dos antecedentes, enseja o recrudescimento da pena basilar.

    IV - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, inobstante direito subjetivo da pessoa que atende, cumulativamente, aos requisitos do artigo 44 do Código Penal, é inaplicável, por força do inciso II do referido dispositivo legal, a reincidente em crime doloso.

    V - A quantidade de dias-multa deve ser estabelecida com base em todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes, nos limites estabelecidos pelo artigo 49, do Código Penal.

    A partir daí, atentando à situação econômica do agente, fixa-se o valor do dia-multa. É de ser mantida quando atendidos a tais critérios.

    VI - Presente a dúvida acerca da hipossuficiência, em especial quando se trata de pessoa representada por advogado particular, a suspensão por 5 (cinco) anos do pagamento das custas devidas, prevista pelo artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, deverá ser pleiteada perante o Juízo da Execução Penal, competente para analisar as provas apresentadas para tal fim.

    VII - Preliminar rejeitada.

    Recurso desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso..

  • 23/08/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 08:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/08/2023 09:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/05/2023 17:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2023 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 06:35

    INCONSISTENTE

  • 10/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0014235-21.2022.8.12.0800 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: C.

    F.

    V.

    B.

    Advogada: Daniella Garcia da Cunha (OAB: 16984/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Daniel do Nascimento Britto (OAB: 8949/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/05/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2023 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2023 12:21

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/05/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 09:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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