TJMS - 0813784-32.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

CNPJ: 89.237.911/0001-40

SOLE COMERCIO DE IMOVEIS E DECORACOES LTDA

CNPJ: 21.131.015/0001-69

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 13449/MS

CPF *32.***.*03-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

CNPJ: 89.237.911/0001-40

SOLE COMERCIO DE IMOVEIS E DECORACOES LTDA

CNPJ: 21.131.015/0001-69

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/07/2024 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/07/2024 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/07/2024 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/07/2024 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/07/2024 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/07/2024 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/07/2024 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/07/2024 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/07/2024 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2024 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0813784-32.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Sole Comércio de Imóveis e Decorações Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0813784-32.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Sole Comércio de Imóveis e Decorações Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/12/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813784-32.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Embargante: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Sole Comércio de Imóveis e Decorações Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/10/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 06:47

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 04/10/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 18:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0813784-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Sole Comércio de Imóveis e Decorações Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO - PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: (I) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO - (II) UTILIZAÇÃO DA VIA CONTA LEI EM TESE E COM EFEITOS NORMATIVOS - FRAGILIDADE DO ARGUMENTO - MEDIDA ADEQUADA EM RAZÃO DE BUSCAR AFASTAMENTO DE ATO FUTURO (COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ICMS DO CONSUMIDOR FINAL - REJEITADAS - MÉRITO - ICMS DIFAL - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA ATÉ DEZEMBRO DE 2022 - OFENSA À ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - STF - ADI 7.075/DF - INCIDE NA HIPÓTESE SOMENTE A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - NÃO CONHECIMENTO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, REJEITARAM AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 28/09/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 19:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/09/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/09/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 18/09/2023 15:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 18:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:28

    Inclusão em Pauta

  • 12/09/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/06/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 18:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/05/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0813784-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Sole Comércio de Imóveis e Decorações Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Defiro o pedido de f. 400/403.

    Intime-se o impetrante, ora apelado, a fim de que se manifeste acerca do pedido de suspensão formulado pelo Estado de Mato Grosso do Sul à f. 392/393.

    Após, vista à PGJ para parecer.

    Cumpridas as determinações acima, nova conclusão.

    Publique-se.

  • 16/05/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 20:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 17:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0813784-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

    Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Sole Comércio de Imóveis e Decorações Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Após, nova conclusão.

  • 08/05/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/05/2023 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 09:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 01:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/04/2023 01:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/04/2023 13:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2023 13:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/04/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 19:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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