23/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:56

Transitado em Julgado em #{data}
27/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802086-36.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Eliazar Ramires Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogada: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC – NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS) – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385, DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – O envio de comunicação ao consumidor via SMS não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

II – A mera inscrição indevida, todavia, não autoriza reparação moral, se preexistente inscrição válida, nos termos da Súmula nº 385, STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

III – Se a conduta da parte autora não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 80, do Código de Processo Civil, não há falar na sua condenação em litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 09:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/05/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 09:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802086-36.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Eliazar Ramires Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogada: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:25

Distribuído por sorteio
08/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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