TJMS - 1600792-43.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARGIT JANICE POHLMANN STRECH

OAB: 5674/MS

CPF *28.***.*94-72

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2023 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 15:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 09:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/08/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600792-43.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    C.

    R.

    Advogada: Margit Janice Pohlmann Strech (OAB: 5674/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessada: M.

    J.

    P.

    S.

    Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação foi acostada às f. 40/48.

    O credor foi intimado à f.50, manifestou sua anuência à f.53.

    O ente devedor foi intimado à f.54 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 55.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório aos credores AUGUSTO CÉSAR ROMEU e MARGIT JANICE POHLMANN STRECK - referente aos honorários contratuais.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 20/07/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 15:53

    Provimento por decisão monocrática

  • 13/07/2023 12:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2023 11:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 14:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 14:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/06/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600792-43.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    C.

    R.

    Advogada: Margit Janice Pohlmann Strech (OAB: 5674/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessada: M.

    J.

    P.

    S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 40-48 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600792-43.2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 07/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 15:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 15:46

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 05/06/2023 15:46

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 05/06/2023 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2023 15:46

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 05/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:17

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 18/05/2023 14:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/05/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600792-43.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

    C.

    R.

    Advogada: Margit Janice Pohlmann Strech (OAB: 5674/MS) Requerido: I.

    N. do S.

    S. - I.

    Interessada: M.

    J.

    P.

    S.

    Para requerimento de pagamento superpreferencial fundado em doença, o requerente deve fundamentar seu pedido, instruindo-o com laudo médico, que comprove ser portador de doença indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.71/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão de medicina especializada (art. 11, II, da Resolução CNJ 303/2019).

    Embora o credor tenha apresentado o laudo de f. 23/33, este, em suas conclusões finais, limitou-se a apontar que o credor "sofreu acidente de trabalho", do qual resultou "lesões graves que evoluíram para sequelas funcionais e físicas que configuram incapacidade laboral total e permanente" (f. 32), sem apontar especificamente qual a doença acomete o requerente.

    Assim, intime-se o subscritor da petição de f. 21/22 a adequar o pleito, caso entenda que a doença que acomete o credor esteja inserida na previsão constante no art. 11, II, da Resolução CNJ 303/2019.

    Apresentado o requerimento com suas devidas adequações, intime-se o ente devedor a se manifestar.

    Sem prejuízo, advirta o credor que, mesmo em caso de deferimento do pagamento superpreferencial, será observada a Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021, que entrou em vigor a partir de 2022 e implementou um novo regime de pagamentos de precatórios devidos pela União, suas autarquias e fundações, que vigorará até o fim de 2026.

    O novo regime estabelece que em cada exercício financeiro haverá um limite para alocação na proposta orçamentária das despesas relativas aos pagamentos de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios, com regra específica de prioridade no pagamento, durante o período de vigência do regime de limitação de gastos. Às providências.

  • 08/05/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 13:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/02/2023 13:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2023 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 18:43

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 20/06/2022 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2022 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/07/2021 15:22

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 12/07/2021 15:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2021 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2021 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/06/2021 09:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2021 17:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2021 11:45

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/06/2021 09:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/06/2021 09:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/05/2021 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2021 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 08:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2021 08:25

    Provimento por decisão monocrática

  • 03/05/2021 20:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2021 20:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2021 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:03

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 30/04/2021 15:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/04/2021 15:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/04/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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