05/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 04:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 04:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:55

Prazo em Curso
16/07/2025 16:11

Recebidos os autos
16/07/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
05/07/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 22:57

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 22:56

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 00:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 16:33

Recebidos os autos
26/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 07:29

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 07:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Eduardo Ferri (OAB 27759/MS) Processo 0848983-18.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Lorenzo Eduardo Ferri, Lorenzo Eduardo Ferri - Sentença: "Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LORENZO EDUARDO FERRI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, confirmando as r. decisões interlocutórias (fls. 91/92 e 216), determinar aos Requeridos que tomem todos os atos necessários que lhes competem para liberação do veículo Marca: GM/CHEVROLET; Modelo: PRISMA 1.4 MT LT; Cor: CINZA; Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA; Ano de Fabricação: 2013/2013; Placa: FDA-3840, do Município de INDAIATUBA/SP; Chassi: 9BGKS69L0DG253349; Renavam: *05.***.*44-86 e o efetivo desembaraço de débitos e restrições pretéritos à data da arrematação, bem como que procedam a regularizar a transferência do veículo para o Requerente, livre de quaisquer ônus documentais e condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo este valor ser corrigido pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:51

Homologada a Transação
10/06/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 14:37

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 14:34

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 07:05

Recebidos os autos
01/10/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
29/09/2024 05:54

Expedição de tipo de documento.
29/09/2024 05:53

Expedição de tipo de documento.
29/09/2024 05:53

Expedição de tipo de documento.
29/09/2024 05:53

Expedição de tipo de documento.
29/09/2024 05:53

Expedição de tipo de documento.
29/09/2024 05:53

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:54

Recebidos os autos
25/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 06:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 20:08

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 20:08

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 20:07

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 20:07

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 20:07

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 20:06

de Interrogatório
19/09/2024 20:02

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 20:02

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 20:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:06

de Instrução e Julgamento
23/07/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:44

Homologada a Transação
23/07/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 11:18

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 12:06

Recebidos os autos
22/04/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 16:05

Juntada de tipo de documento
16/12/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 02:36

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 15:31

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:48

Recebidos os autos
30/10/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 19:06

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:44

Remetidos os Autos para destino.
04/08/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:46

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 16:53

Recebidos os autos
18/07/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
16/07/2023 01:17

Expedição de tipo de documento.
16/07/2023 01:17

Expedição de tipo de documento.
16/07/2023 01:17

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 15:13

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:06

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2023 16:15

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 15:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 15:06

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:00

Recebidos os autos
05/07/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:28

de Conciliação
06/06/2023 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Eduardo Ferri (OAB 27759/MS) Processo 0848983-18.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Lorenzo Eduardo Ferri, Lorenzo Eduardo Ferri - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.
24/05/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:19

Recebidos os autos
19/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 00:21

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 00:21

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Lorenzo Eduardo Ferri (OAB 27759/MS) Processo 0848983-18.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Lorenzo Eduardo Ferri, Lorenzo Eduardo Ferri - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/06/2023 às 16:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
05/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 14:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2023 14:14

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 14:13

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 14:50

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
27/02/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 19:03

Recebidos os autos
24/02/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 10:00

de Instrução e Julgamento
13/01/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
11/12/2022 00:29

Expedição de tipo de documento.
09/12/2022 17:32

Juntada de tipo de documento
09/12/2022 17:32

Juntada de tipo de documento
09/12/2022 10:52

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 07:09

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 04:47

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 04:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 09:35

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2022 18:27

Recebidos os autos
18/11/2022 18:27

Tutela Provisória
17/11/2022 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 15:02

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 14:59

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2022 14:59

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2022 14:59

Recebidos os autos
08/11/2022 14:44

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2022 14:43

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:25

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:37

Recebidos os autos
03/11/2022 14:37

Declarada incompetência
01/11/2022 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2022 11:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/10/2022 11:33

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 11:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 01:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Advogado: Diego Jabour da Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2020 11:11

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