29/08/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:03

Baixa Definitiva
29/08/2023 17:18

Baixa Definitiva
29/08/2023 17:17

Baixa Definitiva
29/08/2023 17:17

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0809096-95.2020.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Neide Alvarenga Pertussatti Advogado: Diego Jabour da Cunha (OAB: 22171/MS) Advogado: Antonio Dellla Senta (OAB: 10644/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
18/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/06/2023 15:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 13:42

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:04

Atribuição de competência temporária
15/06/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 18:46

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:57

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
28/04/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 17:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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