TJMS - 1405882-45.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

RICARDO NEVES COSTA

OAB: 11060/MS

CPF *37.***.*85-07

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

FERNANDO CESAR VERNEQUE SOARES

OAB: 15963/MS

CPF *12.***.*14-68

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB: 225061/SP

Polo Passivo

Partes

LIETE ROSA DA COSTA

CPF *96.***.*00-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LIZANDRA BENTOS DA SILVA

CPF *34.***.*77-03

Advogados

ALEXANDRE ROMANI PATUSSI

OAB: 12330/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 16:46

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 09:06

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 08:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/05/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405882-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Agravado: Liete Roda da Costa Interessado: Lizandra Bentos da Silva Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - DÍVIDA NÃO PAGA NO PRAZO DE CINCO DIAS - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - BAIXA DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO - DEVIDA - ALIENAÇÃO QUE INDEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

    Alienação Fiduciária, Comprovação da Mora e Busca e Apreensão: Comprova-se a mora, com a entrega da carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor fiduciário, mesmo que recebida por pessoa diversa ou, ainda que frustrada a entrega, tenha o devedor fiduciário mudado de endereço sem comunicar o credor fiduciário, a busca e apreensão será deferida liminarmente, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis) (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Tema 29), Recurso Especial nº 1.184.570 (recurso repetitivo) (Tema 530), Recurso Especial nº 1.418.893/MS (recurso repetitivo) (Tema 722) e Recursos Especiais nº 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (recurso repetitivo) (Tema 1040); Súmulas nº 72, 245 e 380; AgInt no AREsp n. 1.373.421/MS e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.859.814/SC (carta entregue), REsp n. 1.828.778/RS (mudou-se) e AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP (ausente).

    Consolidação da Posse e Propriedade e Alienação do Bem: Transcorrido o prazo de cinco dias após a execução da liminar sem que o devedor pague a integralidade da dívida pendente, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), devendo, então, ser realizada a baixa da restrição do veículo para o credor fiduciário possa aliená-lo, independentemente de prévia autorização judicial.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/05/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 11:32

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 08:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/05/2023 09:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/05/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405882-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Banco Volkswagen S.A.

    Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares (OAB: 15963/MS) Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) Agravado: Liete Roda da Costa Interessado: Lizandra Bentos da Silva Advogado: Alexandre Romani Patussi (OAB: 12330A/MS) Ante o exposto, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando a imediata baixa da restrição do veículo, para que seja possibilitado ao credor fiduciário aliená-lo e transferi-lo a terceiro, independentemente de prévia autorização judicial.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) Agravada(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 04/05/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:57

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 15:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 19:15

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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